Termos & Condições

Última atualização: 30 de junho de 2025

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à plataforma GiftPay! GiftPay é uma solução tecnológica desenvolvida por GIFTPAY INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 28.059.518/0001-10), criada para facilitar premiações e benefícios corporativos de forma simples e eficiente. Este documento de Termos de Uso estabelece documento de Termos de Uso estabelece as condições para utilização da plataforma GiftPay, incluindo seus aplicativos e serviços associados, tanto por Empresas Contratantes (clientes corporativos) quanto por Colaboradores Usuários (funcionários e beneficiários finais autorizados pelas empresas). Ao acessar ou usar a GiftPay, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, assim como com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, deve se abster de utilizar a plataforma. A aceitação destes Termos se dá no momento do cadastro ou primeiro uso da GiftPay, vinculando juridicamente a Empresa Contratante e o Colaborador às suas disposições.

2. Definições

Eventuais outros termos definidos ao longo deste documento terão o significado a eles atribuído no contexto em que aparecem. Os títulos e seções servem apenas para organização e facilidade de leitura, não alterando o conteúdo dos Termos.

3. Natureza dos Serviços e Papel da GiftPay

3.1. Integradora de Pagamentos, não Instituição Financeira: A GiftPay atua exclusivamente como provedor de tecnologia e integradora de serviços de pagamento, facilitando a gestão de valores destinados a premiações e benefícios. A GiftPay não é uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, nem uma instituição financeira, não realizando por conta própria atividades privativas de instituições reguladas. Para viabilizar transações como disponibilização de saldo em carteira digital, saques, transferências ou emissão de cartão-benefício, a GiftPay firma parcerias com Instituições Parceiras devidamente homologadas e autorizadas a prestar esses serviços. Assim, a GiftPay cuida da tecnologia, integração e gestão das cargas de valores na plataforma, enquanto a execução material de serviços de pagamento (como custódia de recursos, emissões de instrumentos de pagamento, liquidação de transações) é realizada pelas Instituições Parceiras, sob a regulação pertinente.

3.2. Plataforma de Gestão de Premiações e Benefícios: A GiftPay oferece uma plataforma completa para empresas e colaboradores, destinada ao gerenciamento de premiações corporativas, incentivos, vales e outros benefícios de forma digital. A plataforma GiftPay permite que a Empresa Contratante distribua valores aos Colaboradores de maneira prática, contando com recursos de conformidade legal ("segurança jurídica" nas transações de premiação e pagamentos extras) e ferramentas para engajamento da equipe. Pelo lado do Colaborador, a GiftPay fornece uma experiência de carteira digital com diversas possibilidades de uso dos valores recebidos, de forma segura, fácil e exclusiva.

3.3. Escopo deste Termo: Este Termo de Uso rege exclusivamente a utilização da plataforma GiftPay e de suas funcionalidades atuais. Relações contratuais adicionais entre a GiftPay e a Empresa Contratante (por exemplo, um contrato comercial específico) complementam este Termo no que tange a condições comerciais, sem prejuízo das regras de uso aqui descritas. Em caso de divergência entre este Termo e um contrato escrito firmado com a Empresa, prevalecerão as disposições do contrato específico para aquela relação comercial, observando-se que no que não for incompatível, os documentos se complementam. Para Colaboradores Usuários, este Termo de Uso constitui o acordo integral referente à utilização da plataforma (juntamente com a Política de Privacidade), não havendo custo de adesão ou mensalidade cobrados diretamente do Colaborador pela GiftPay, exceto conforme disposto na Cláusula 9 sobre tarifas.

4. Serviços e Funcionalidades Disponíveis

Atualmente, a plataforma GiftPay disponibiliza aos Usuários e Empresas as seguintes funcionalidades e serviços principais:

5. Futuro Cartão Pré-pago ou de Benefícios

A GiftPay está continuamente evoluindo seus serviços. No futuro, poderemos (não obrigatoriamente) lançar um Cartão Pré-Pago ou Cartão de Benefícios atrelado à plataforma, visando ampliar as formas de utilização dos saldos pelos Colaboradores. Esse cartão (físico e/ou virtual), referenciado aqui como "Cartão GiftPay", possibilitará ao Colaborador utilizar os créditos disponíveis em sua carteira digital diretamente em estabelecimentos comerciais (na função crédito à vista ou débito, conforme o caso) ou saques em caixas eletrônicos, dentro dos limites e categorias de uso estabelecidas (por exemplo, utilização do saldo de vale combustível em postos de gasolina, ou saldo de premiação em compras gerais).

5.1. Emissor Parceiro: Caso o Cartão GiftPay venha a ser disponibilizado, ele será emitido por uma Instituição Parceira autorizada (por exemplo, uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica ou banco emissor) e operado em bandeira de cartão aceita no mercado. A GiftPay atuará como gestora da tecnologia e integração do cartão à plataforma, enquanto a emissão e aspectos regulatórios do cartão estarão sob responsabilidade da instituição emissora parceira, nos termos da legislação financeira.

5.2. Termos Adicionais: O uso do eventual Cartão GiftPay estará sujeito a termos e condições adicionais, que serão oportunamente apresentados aos Usuários no momento do lançamento do produto, como atualização dos termos de uso.

6. Cadastro, Elegibilidade e Segurança da Conta

6.1. Elegibilidade dos Usuários: A plataforma GiftPay destina-se a pessoas jurídicas legalmente constituídas (Empresas Contratantes) e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos (Colaboradores), residentes no Brasil e com plena capacidade civil. Ao aceitar estes Termos, você declara atender a esses critérios. O cadastro de menores de 18 anos não é permitido como Usuário Colaborador, mesmo que empregados da Empresa, salvo se a GiftPay vier a implementar solução específica e em conformidade com a lei (por exemplo, menor aprendiz com responsável legal, o que demandaria termos adicionais).

6.2. Cadastro de Empresas: Para utilizar a GiftPay, a Empresa Contratante deve firmar um acordo comercial com a GiftPay (por meio de proposta e/ou contrato escrito). Poderão ser solicitados dados como razão social, CNPJ, endereço, nome do responsável, dados de contato e documentos comprobatórios (e.g., contrato social, documentos dos sócios) para verificação de KYC (Know Your Customer) e compliance (inclusive prevenção à lavagem de dinheiro, conforme legislação). A Empresa é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante todo o uso da plataforma. A GiftPay se reserva o direito de recusar ou suspender o cadastro de empresa que não atenda aos requisitos legais ou de segurança.

6.3. Cadastro de Colaboradores: Os Colaboradores Usuários são cadastrados na GiftPay a convite ou indicação da Empresa Contratante. Em regra, a Empresa fornecerá à GiftPay os dados necessários do Colaborador para registro inicial (como nome completo, CPF, e-mail e/ou telefone, valor do benefício a ser creditado, etc.), ou encaminhará um link de cadastro para que o próprio Colaborador complete seu registro. O Colaborador desde já autoriza sua Empresa a compartilhar com a GiftPay os dados necessários para sua habilitação na plataforma, ciente de que tais dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. No primeiro acesso do Colaborador ao app ou portal GiftPay, será solicitado que ele crie uma senha de acesso e eventualmente confirme seus dados pessoais. Cada Colaborador poderá ter apenas uma conta pessoal vinculada ao seu CPF, não podendo compartilhar contas ou criar múltiplos cadastros.

6.4. Segurança da Conta e Credenciais: O acesso à plataforma GiftPay (tanto por Empresas quanto por Colaboradores) é protegido por credenciais de autenticação, como e-mail/CPF e senha, além de outros mecanismos de segurança que podem ser aplicados (ex: autenticação de dois fatores, código SMS, reconhecimento biométrico no app, etc.). Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. É proibido compartilhar sua senha ou permitir que terceiros utilizem sua conta. Recomenda-se escolher senhas fortes e alterar periodicamente. Toda e qualquer atividade realizada na plataforma através de uma conta autenticada será considerada efetuada pelo respectivo Usuário titular daquela conta, até prova em contrário. Em caso de uso não autorizado da conta ou suspeita de violação de segurança (por exemplo, acesso indevido, perda/roubo de telefone com sessão logada), o Usuário deve notificar imediatamente a GiftPay pelos canais de atendimento disponíveis, para que medidas de proteção (como bloqueio ou reset de senha) sejam adotadas. A GiftPay não se responsabiliza por danos decorrentes de negligência do Usuário em proteger suas credenciais (ver Cláusula 10), mas envidará esforços para auxiliar na mitigação de quaisquer incidentes de segurança reportados.

6.5. Veracidade das Informações: As informações fornecidas pelos Usuários (Empresa ou Colaborador) no cadastro e uso da GiftPay devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. A Empresa deve assegurar que os dados de seus Colaboradores inseridos na plataforma (ou fornecidos para a GiftPay cadastrar) foram coletados de forma lícita e com consentimento válido, quando necessário, sendo igualmente responsável por atualizar a lista de Colaboradores habilitados (por exemplo, excluindo aqueles que se desligarem da empresa, conforme procedimentos da plataforma). O Colaborador se compromete a manter seus dados pessoais (nome, documento, telefone, dados bancários para saque, etc.) sempre atualizados na GiftPay, informando qualquer alteração relevante. A GiftPay poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovantes ou documentação adicional para verificar a veracidade dos dados (por exemplo, confirmação de identidade, prova de vínculo com a Empresa, etc.), visando garantir a segurança da comunidade de usuários.

6.6. Requisitos Técnicos: Para utilizar a GiftPay, o Usuário Colaborador deve possuir um smartphone ou dispositivo compatível com o aplicativo (ou acesso a computador com navegador atualizado, no caso de uso via web), com conexão à internet. É responsabilidade do Usuário manter seu aplicativo GiftPay atualizado para a última versão disponível nas lojas oficiais (App Store ou Google Play) e garantir que seu dispositivo atenda aos requisitos mínimos de hardware e software. A GiftPay não se responsabiliza por falhas ou desempenho inadequado da plataforma decorrentes de uso em dispositivos não suportados ou desatualizados.

7. Obrigações e Responsabilidades do Colaborador (Usuário Final)

Ao utilizar a plataforma, o Colaborador Usuário concorda em cumprir as seguintes obrigações e responsabilidades:

8. Obrigações e Responsabilidades da Empresa Contratante

A Empresa Contratante (cliente corporativo) também possui obrigações específicas ao utilizar a plataforma GiftPay e ao oferecer benefícios aos seus Colaboradores através dela:

9. Tarifas, Preços e Encargos

9.1. Gratuidade para o Colaborador: O uso da plataforma GiftPay pelo Colaborador Usuário é, em regra, gratuito. A GiftPaynão cobra do Colaborador taxas de adesão, manutenção de conta, mensalidades ou tarifas pelas operações básicas (como recebimento de créditos, consultas de saldo, pagamentos e transferências dentro do aplicativo), salvo disposição em contrário destes Termos ou em comunicações futuras mediante alteração prevista na Cláusula 14. Qualquer eventual serviço especial que possa vir a ser tarifado (por exemplo, tarifa de saque em espécie via ATM, ou emissão de 2ª via de um cartão físico, caso esses serviços sejam implementados) será sempre previamente informado ao Colaborador, incluindo o valor da tarifa e o motivo, de forma clara, solicitando sua concordância antes da efetivação. Em nenhuma hipótese o Colaborador será cobrado ou terá valores descontados de seu saldo sem que tenha sido claramente notificado e dado seu consentimento prévio. Ademais, caso a Empresa Contratante opte por arcar ela própria com determinadas tarifas em lugar dos usuários finais, prevalecerá o acordado com a Empresa.

9.2. Condições Comerciais com Empresas: As tarifas e preços dos serviços GiftPay de responsabilidade das Empresas Contratantes(como taxas de implementação, assinaturas, comissões por transação, ou outras modalidades de cobrança pelo uso corporativo da plataforma) serão definidos em contrato específico ou proposta comercial firmada entre a GiftPay e cada Empresa. Esse contrato comercial estabelecerá, por exemplo, se há alguma taxa administrativa mensal, custo por Colaborador ativo, percentual sobre valores distribuídos, ou pacote de serviços adicional contratado. Este Termo de Uso não detalha valores, por se tratarem de condições negociadas individualmente com cada Empresa. Em caso de silêncio, presume-se que a modalidade contratada é pré-paga (i.e., a Empresa paga à GiftPay um valor pré-definido e GiftPay aloca integralmente os recursos nos saldos dos Colaboradores sem descontos). Quaisquer encargos devidos pela Empresa à GiftPay pelo uso da plataforma serão faturados e cobrados conforme o contrato comercial, não devendo ser repassados pela Empresa ao Colaborador, exceto se isso estiver alinhado com a finalidade do benefício e for comunicado ao Colaborador de forma transparente.

9.3. Transparência e Comunicação de Tarifas: A GiftPay compromete-se a agir com transparência na comunicação de quaisquer preços ou tarifas. As Empresas receberão tabelas ou propostas claras indicando os serviços contratados e seus custos. Os Colaboradores, por sua vez, serão avisados dentro do aplicativo ou por meio de documentação de ajuda sobre eventuais situações que possam gerar custo (por exemplo, "Saque em dinheiro em ATM de banco X: tarifa de R$ Y"). Se o Colaborador não concordar com uma tarifa eventual informada no ato de uma transação, ele poderá optar por não concluir aquela operação (por exemplo, desistir do saque caso não queira pagar a taxa apresentada). Reforçamos que nenhuma surpresa será repassada ao usuário final sem sua ciência e concordância.

9.4. Impostos: Cada parte é responsável pelo pagamento dos impostos que lhe forem atribuídos por força da legislação. A GiftPay já inclui em suas tarifas para a Empresa os tributos incidentes sobre a prestação de seus serviços. No caso dos Colaboradores, os valores creditados na plataforma pela Empresa podem estar sujeitos a tributação (por exemplo, Imposto de Renda retido na fonte sobre prêmios, conforme a legislação tributária). A responsabilidade por retenções e recolhimentos de impostos sobre os benefícios pagos é da Empresa Contratante, na qualidade de fonte pagadora, quando aplicável. A GiftPay não realiza retenções de tributos em nome dos Colaboradores, exceto se obrigada por lei ou decisão judicial. Se houver exigência legal de cobrança de algum tributo diretamente do Usuário (por exemplo, IOF em uma operação financeira específica), a GiftPay informará o Usuário e debitará o valor estritamente necessário, exibindo nos extratos.

10. Limitações de Responsabilidade da GiftPay

10.1. Qualidade de Terceiros e das Transações: A GiftPay atua diligentemente para oferecer um serviço seguro e eficiente, porém não assume responsabilidade por eventos fora de seu controle direto. Em especial, a GiftPay não se responsabiliza pela qualidade, disponibilidade ou resultados de serviços prestados por terceiros envolvidos nas transações. Por exemplo:

10.2. Indisponibilidade e Manutenção: Embora se esforce para assegurar alta disponibilidade, a GiftPay não garante que seus serviços funcionarão de forma ininterrupta ou isenta de erros. Pode haver indisponibilidade temporária da plataforma devido a manutenção programada, atualizações de sistema ou fatores imprevisíveis (caso fortuito ou força maior, como falhas de energia, ataques cibernéticos, problemas de telecomunicação, etc.). O Usuário reconhece que interrupções poderão ocorrer e concorda que a GiftPay não será responsabilizada por transações não concluídas ou benefícios de qualquer natureza perdidos em razão de indisponibilidades momentâneas, comprometendo-se, no entanto, a restabelecer os serviços o mais rápido possível e comunicar os usuários em caso de manutenção programada substancial.

10.3. Limitação de Danos: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da GiftPay por quaisquer danos diretos comprovadamente causados ao Usuário ou à Empresa, em razão de falha ou ato ilícito da GiftPay no cumprimento deste Termo, ficará limitada ao valor das taxas diretamente pagas pela Empresa nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, ou, no caso de Colaborador, limitada ao montante do saldo presente em sua carteira que tenha sido indevidamente afetado. A GiftPay não será em hipótese alguma responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais, ou quaisquer prejuízos consequentes emergentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo por casos de: perda de dados do usuário (exceto se atribuível a descumprimento de dever legal de segurança), prejuízo empresarial da Empresa por expectativas de premiação não realizadas, ou obrigações trabalhistas/fiscais incidentes sobre os benefícios concedidos.

10.4. Conteúdo de Terceiros e Integridades Externas: A GiftPay pode exibir ou disponibilizar conteúdos e links de terceiros (por exemplo, redirecionar para um site de parceiro, exibir nome de estabelecimento onde o cartão foi usado, etc.). Tais conteúdos e sites não estão sob controle da GiftPay, que não endossa nem assume responsabilidade por eles. O Usuário deve ter cautela ao navegar para fora do ambiente GiftPay. Ademais, quaisquer integrações da plataforma com sistemas da Empresa (por exemplo, integração via API com folha de pagamento ou sistemas RH da Empresa) serão utilizadas por conta e risco da Empresa; aGiftPay não se responsabiliza por dados ou comandos enviados erroneamente por sistemas de terceiros.

10.5. Caso Fortuito e Força Maior: A GiftPay não será considerada em descumprimento destes Termos nem responsável por falhas no desempenho de suas obrigações quando eventos de caso fortuito ou força maior ocorrerem, tais como desastres naturais, conflitos, epidemias, atos governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou bancária, ataques cibernéticos de difícil prevenção, entre outros eventos imprevisíveis ou alheios à sua vontade, desde que tais eventos afetem diretamente a prestação do serviço. Nessa hipótese, as obrigações afetadas ficarão suspensas pelo tempo que perdurar a situação extraordinária, retomando-se o cumprimento tão logo possível.

10.6. Relacionamento Empresa–Colaborador: A GiftPay não se confunde com a Empresa Contratante nem com o papel empregador frente aos Colaboradores. Assim, qualquer disputa, reivindicação ou direito que o Colaborador entenda ter em relação aos valores de premiação ou benefícios concedidos (quantia, critérios de concessão, frequência, etc.) deve ser tratado diretamente entre Colaborador e Empresa, não sendo a GiftPay parte nas relações trabalhistas ou de benefícios entre eles. A GiftPay limita-se a prover a infraestrutura para viabilizar os pagamentos conforme instrução da Empresa; ela não interfere na decisão sobre quem deve receber quanto, nem garante que a Empresa irá continuar fornecendo benefícios via plataforma. Se a Empresa deixar de usar a GiftPay ou não realizar um pagamento esperado pelo Colaborador, isso deve ser resolvido entre as partes contratantes originais, sem gerar obrigação à GiftPay de arcar com o valor.

10.7. Obrigações Adicionais de Indenização: O Usuário (Empresa ou Colaborador) que infringir estes Termos ou a lei e, com isso, causar demandas judiciais ou administrativas contra a GiftPay, concorda em indenizar e isentar a GiftPay de qualquer responsabilidade por perdas e danos, multas, condenações ou despesas (incluindo custas e honorários advocatícios) decorrentes de sua conduta. Por exemplo, se a Empresa utilizar a plataforma para uma finalidade ilícita e a GiftPay for acionada legalmente por isso, a Empresa deverá arcar com os custos e valores devidos. Da mesma forma, se um Colaborador usar a GiftPay de forma fraudulenta causando prejuízo a terceiros que recaia sobre a GiftPay, este Colaborador responderá pelo ressarcimento.

11. Proteção de Dados e Privacidade:

A GiftPay preza pela segurança e privacidade dos dados de seus usuários, em conformidade com a legislação vigente, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018). As diretrizes completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações estão descritas na nossa Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos de Uso.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Direitos da GiftPay: Todos os elementos da plataforma GiftPay – incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipos, nome empresarial, design do aplicativo, layout, textos, imagens, códigos-fonte, bases de dados, funcionalidades e qualquer conteúdo criativo ou tecnológico – são de propriedade exclusiva da GiftPay ou de terceiros que licenciaram seu uso à GiftPay, estando protegidos por leis de propriedade intelectual (direito autoral, marcas, patentes, etc.). A utilização da plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre tais elementos. É vedado ao Usuário, sob qualquer forma, reproduzir, distribuir, modificar, traduzir, fazer engenharia reversa, decompilar ou criar obras derivadas do aplicativo ou de qualquer parte da plataforma, salvo na medida em que tais restrições sejam proibidas por lei aplicável.

12.2. Licença de Uso Limitada: A GiftPay concede aos Usuários (Empresas e Colaboradores) uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para uso da plataforma e de suas funcionalidades, estritamente de acordo com estes Termos de Uso e para os propósitos aqui estabelecidos. Essa licença visa permitir que o Usuário acesse e utilize os serviços GiftPay em dispositivos compatíveis de sua posse. Não há, em nenhuma hipótese, transferência de titularidade de software ou cessão definitiva de direitos intelectuais ao Usuário. A licença será válida enquanto o Usuário mantiver sua conta ativa e cumprindo os Termos; em caso de cancelamento, encerramento ou violação, a GiftPay pode revogar o direito de uso e requerer que o aplicativo seja desinstalado.

12.3. Marcas e Sinais Distintivos: As marcas, nomes comerciais, logos e outros sinais distintivos da GiftPay (incluindo o nome e slogan) são ativos de propriedade intelectual protegidos. É proibido o uso dessas marcas pela Empresa Contratante ou Colaborador, exceto com autorização prévia e expressa da GiftPay ou nos casos permitidos pela legislação (ex.: uso nominativo para se referir à plataforma). Por exemplo, a Empresa poderá mencionar em comunicações internas que oferece GiftPay a seus funcionários, mas não poderá alterar a marca ou utilizá-la de forma a sugerir indevidamente associação não autorizada. Qualquer uso indevido das marcas ou propriedade intelectual da GiftPay pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, além de medidas judiciais cabíveis.

12.4. Conteúdos de Usuários: De modo geral, a plataforma GiftPay não envolve postagem de conteúdo autoral por parte dos Usuários (como textos, fotos, etc., fora do âmbito de dados cadastrais). Contudo, caso a Empresa ou Colaborador venha a fornecer feedbacks, sugestões, ideias ou outras contribuições à GiftPay referentes à melhoria do serviço, estes poderão ser utilizados livremente pela GiftPay, sem que disso decorra qualquer direito de remuneração ao remetente. Eventuais materiais compartilhados voluntariamente pelo Usuário com a GiftPay (como depoimentos sobre a experiência, etc.) poderão ser utilizados pela GiftPay para fins lícitos de divulgação, mediante autorização, respeitando-se o previsto na Política de Privacidade quanto a dados pessoais.

12.5. Violações: Se o Usuário identificar qualquer violação de direitos de propriedade intelectual na plataforma (por exemplo, suspeita de que alguma funcionalidade infringe direito de terceiros), poderá comunicar a GiftPay para averiguação. Da mesma forma, a GiftPay poderá adotar medidas se houver suspeita de que o Usuário esteja violando direitos de terceiros usando a plataforma como meio (por ex., usando a GiftPay para distribuir conteúdo ilegal protegido por direitos autorais); embora a GiftPay não tenha controle sobre as transações, reserva-se esse direito de atuação caso haja envolvimento da plataforma em alguma infração.

13. Suporte e Canais de Atendimento

A GiftPay coloca à disposição de seus usuários canais de comunicação para suporte, esclarecimento de dúvidas, reclamações e outras solicitações relacionadas ao uso da plataforma:

13.1. Central de Atendimento: Os Colaboradores e representantes das Empresas podem entrar em contato com a equipeGiftPay através do e-mail de suporte: contato@giftpay.app. As mensagens recebidas serão respondidas em tempo hábil, geralmente em até 5 (cinco) dias úteis. Esforçamo-nos para solucionar qualquer demanda o mais rápido possível. Em comunicações por e-mail, inclua informações relevantes (nome, CPF ou CNPJ, descrição do problema, prints de tela se necessário) para agilizar o atendimento.

13.2. Atendimento via Aplicativo: A GiftPay poderá disponibilizar funcionalidade de suporte dentro do próprio app, como chat ou formulário de contato. Nesses casos, o Usuário poderá enviar suas dúvidas ou problemas diretamente pelo aplicativo, que nossa equipe responderá via chat ou por retorno de e-mail/telefone cadastrado.

13.3. Horário de Suporte: O atendimento humano ocorre em horário comercial padrão (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais). Chamados abertos fora desse período poderão ser registrados e encaminhados, mas possivelmente serão respondidos no próximo dia útil.

13.4. Ouvidoria: Por não se tratar de instituição financeira regulada, a GiftPay não possui ouvidoria nos moldes exigidos pelo Banco Central. Entretanto, prezamos pela satisfação do usuário; caso uma demanda não seja resolvida adequadamente pelos canais de suporte primário, o Usuário poderá solicitar o escalonamento do caso para um supervisor ou responsável. Alternativamente, havendo persistência do problema, poderá enviar uma mensagem com o assunto "Ouvidoria" para o e-mail de contato acima, a qual será analisada pela gestão da GiftPay.

13.5. Comunicação com a Empresa: No caso de Colaboradores, ressalta-se que algumas questões específicas (como dúvidas sobre critérios da premiação recebida, valor creditado, políticas internas da Empresa) podem ser melhor esclarecidas junto ao setor de RH ou responsável pela iniciativa dentro da Empresa Contratante. A GiftPay auxilia no suporte técnico e operacional, mas detalhes da política de premiação cabem à Empresa explicar. Nesse sentido, o Colaborador poderá ser orientado a buscar a Empresa em certas situações, sem prejuízo do nosso suporte.

13.6. Notificações e Comunicados: A GiftPay pode entrar em contato com os Usuários por diversos meios, incluindo notificações dentro do aplicativo, e-mails, mensagens SMS ou ligação telefônica, quando necessário para assuntos relacionados ao uso da plataforma. Essas comunicações oficiais também fazem parte do suporte. O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados e verificar regularmente as comunicações enviadas pela GiftPay, pois podem conter informações importantes (por exemplo, aviso de atualização destes Termos, alertas de segurança, etc.).

14. Alterações destes Termos

14.1. Atualização de Termos: A GiftPay reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, especialmente para refletir novas funcionalidades, adequações legais ou mudanças nas práticas de negócio. Quando houver alterações, publicaremos a nova versão do Termo em nossos canais oficiais (por exemplo, no site ou aplicativo) e ajustaremos a "Data de Última Atualização" no topo do documento.

14.2. Comunicação das Alterações: Em caso de mudança significativa nas condições de uso, a GiftPay envidará esforços para comunicar os Usuários de forma destacada, seja através de e-mail cadastrado, aviso no aplicativo/plataforma, ou outro meio eficaz, com antecedência razoável à entrada em vigor das alterações, quando possível. Mudanças que não reduzam direitos ou não imponham novas obrigações relevantes poderão entrar em vigor imediatamente após a publicação.

14.3. Aceitação das Alterações: Ao continuar a utilizar a plataforma GiftPay após a entrada em vigor de alterações nestes Termos, o Usuário (Empresa e/ou Colaborador) concorda com os novos termos. Se algum Usuário não concordar com a alteração proposta, deverá manifestar sua objeção entrando em contato conosco antes da data de vigência e, se não houver conciliação, deverá descontinuar o uso da plataforma antes que a nova versão entre em vigor. No caso de Empresas Contratantes, se as alterações afetarem cláusulas comerciais já fixadas em contrato separado, prevalecerá o ajuste contratual específico até eventual renegociação.

14.4. Revisões Parciais: Se alguma cláusula destes Termos for alterada ou declarada inválida por autoridade competente, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor e produzindo efeitos. A não-exigência pela GiftPay de determinado direito ou disposição destes Termos em algum momento não constituirá renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo.

15. Disposições Finais

15.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade da GiftPay e eventuais contratos comerciais específicos com a Empresa Contratante, constituem o acordo completo e vinculante entre as partes envolvidas (GiftPay, Empresas e/ou Colaboradores) no que diz respeito ao uso da plataforma GiftPay, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores em sentido diverso. No caso de Colaboradores, este Termo substitui quaisquer representações anteriores relativas ao uso do serviço. No caso de Empresas, conforme mencionado, deve ser lido em conjunto com o contrato específico firmado.

15.2. Relação Jurídica: Nada neste Termo cria qualquer relação societária, de joint venture, representação comercial, agência, franquia ou vínculo empregatício entre a GiftPay e a Empresa Contratante ou entre a GiftPay e os Colaboradores. Cada parte permanece independente e responsável por suas obrigações legais próprias. A GiftPay atua como prestadora de serviço para a Empresa e fornecedora da plataforma aos usuários finais, não assumindo em nenhum momento posição de empregadora, fiadora, garantidora ou representante legal da Empresa ou do Colaborador.

15.3. Cessão e Transferência: A Empresa Contratante não poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso ou do contrato com a GiftPay, sem consentimento prévio e escrito da GiftPay. A GiftPay, por sua vez, poderá ceder os direitos e obrigações deste Termo mediante simples comunicação aos Usuários, especialmente em caso de reestruturação societária, fusão, aquisição ou parceria que envolva a transferência da operação da plataforma, desde que os direitos dos Usuários aqui previstos não sejam prejudicados.

15.4. Autonomia das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral irrecorrível, isso não afetará a validade das demais disposições, que continuarão em pleno vigor. Nessa hipótese, as partes concordam em envidar esforços para renegociar de boa-fé a cláusula inválida de forma a refletir, na medida do possível, a intenção original, respeitando os limites legais.

15.5. Lei Aplicável: Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inclusive no que se refere a normas de proteção e defesa do consumidor, quando aplicáveis.

15.6. Foro de Eleição: As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sede da GiftPay, como o competente para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos deste Termo ou do uso da plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta eleição de foro é feita com exceção específica aos casos que envolvam consumidores sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, situação em que poderá ser aplicado o foro do domicílio do consumidor, se assim determinado pela legislação. A GiftPay preza por resolver eventuais divergências de forma amigável, através de seus canais de atendimento, antes de recorrer às vias judiciais.

15.7. Contato e Dúvidas Finais: Qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso pode ser esclarecida entrando em contato conosco pelos canais já informados. Estamos à disposição para explicar nossas condições e assegurar que todos os usuários tenham confiança e clareza ao utilizar a GiftPay – simples, como deve ser.

Ao prosseguir no uso da plataforma GiftPay, você (seja como representante da Empresa ou Colaborador Usuário) declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas acima.

Aproveite os benefícios da GiftPay com responsabilidade e conte conosco para proporcionar uma experiência positiva onde “sua empresa presente, seu colaborador realizado” não seja apenas um lema, mas uma realidade no dia a dia.